‘Força ditatorial’
Anastasia recebeu poderes da Assembleia Legislativa para editar leis delegadas até 31 de janeiro, que podem mexer com toda a administração estadual, sem a necessidade de aval do Parlamento. Em seu primeiro ato administrativo, o governador assinou decreto criando de três novas secretarias e os cargos de secretários extraordinários da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária.
Anastasia recebeu poderes da Assembleia Legislativa para editar leis delegadas até 31 de janeiro, que podem mexer com toda a administração estadual, sem a necessidade de aval do Parlamento. Em seu primeiro ato administrativo, o governador assinou decreto criando de três novas secretarias e os cargos de secretários extraordinários da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária.
Alegando abuso na utilização do instrumento, o PT-MG prometeu ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra o projeto de resolução do Executivo, aprovado no fim do ano passado e que permitiu a edição de leis delegadas.
Futuro líder da bancada petista na Assembleia, o deputado estadual eleito Rogério Correia, criticou a criação novos postos comissionados. “O Estado está precisando é de concurso público e não mais cargos comissionados”, afirmou em nota distribuída à imprensa. “Além de usar o mês de janeiro, recesso parlamentar e fase de transição entre duas legislaturas, o governo tucano estende a força ditatorial da lei com ‘autorizações’ sem controle público.”
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