O que mais se precisa dizer de um povo que rejeita uma lei que restringe o abuso de autoridade?
Abuso de autoridade não é só a violação dos direitos à privacidade, à liberdade e à propriedade praticada por integrantes da polícia, do Ministério Público ou do próprio Judiciário.
Abuso de autoridade é praticado todos os dias por membros do legislativo que criam leis que restringem a liberdade dos indivíduos ou os espoliam.
Abuso de autoridade é praticado todos os dias por membros do executivo que criam decretos, normas, regras, procedimentos que tratam os indivíduos como servos ou imbecis.
Abuso de autoridade é praticado todos os dias por agências reguladoras que reservam mercados, impedem que os indivíduos produzam, comerciem ou adquiram bens e serviços conforme a sua própria vontade.
Abuso de autoridade é praticado todos os dias quando qualquer servidor do governo, seja em que função estiver, cria dificuldades impedindo que a vida do indivíduo comum possa ser vivida com naturalidade.
Abuso de autoridade é praticado todos os dias, com tanta frequência e intensidade que a sociedade brasileira já aceita, diria mais, clama para perder as prerrogativas que lhe garante imunidade contra o abuso de poder praticado pelas autoridades do governo para permitir que os poderosos que vendem facilidades possam ser flagrados praticando essa obscenidade.
Será que o povo não se deu conta que o problema da venda de facilidades está diretamente relacionado com a criação de dificuldades para que os indivíduos tenham que pagar para conseguirem agir com alguma liberdade?
Será que não compreendem que a corrupção epidêmica que caracteriza as relações entre a sociedade e as autoridades advém do tamanho e da ingerência do governo?
O abuso de autoridade não se resume à truculência do governo para identificar e caçar os bandidos corruptos. Os bandidos corruptos são criaturas geradas no ventre do estado interventor que abusa do seu poder coercitivo ao querer regular e tributar a vida de todos.
Ser leniente com qualquer tipo de abuso de autoridade, vindo de qualquer esfera do poder do estado, é um ato de rendição infeliz que se espera de povos servis ou indivíduos pragmáticos que por não terem princípios, valores e ideais firmes, aceitam perder valores de longo prazo para obterem ganhos efêmeros que não levam a nada.
A corrupção, os corruptores e os corrompidos são produto de um estado obviamente criado para esse fim. Não existe outra maneira de acabar com a corrupção, os corruptores e os corrompidos que não seja diminuir o abuso de poder praticado pelo governo.
Querer combater o abuso de autoridade com abuso de autoridade é paradoxal. A única coisa que resultará disso é que os indivíduos comuns ficarão ainda mais à mercê dos abusadores poderosos e os cidadãos que desejam produzir para viver serão espoliados com taxas ainda maiores para terem acesso facilitado ao mercado, o que deveria ser garantido apenas pelo reconhecimento de seus direitos inalienáveis.
Se é para acabar com os direitos que todo indivíduo possui, que se acabe com os direitos à privacidade, à liberdade e à propriedade de quem resolve se tornar homem público atuando como agente do estado, seja em que cargo for. Governos e agentes públicos devem ser transparentes, obedientes à lei e respeitosos com aqueles que lhes outorgaram poderes para guardar seus direitos.
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