Há um momento em que o discurso jurídico deixa de ser apenas técnica e passa a ser sintoma moral. O debate recente sobre a necessidade de “maturação administrativa” das controvérsias, apresentado como avanço civilizatório e racionalização do sistema de Justiça, revela exatamente esse ponto de inflexão.
Em abstrato, a ideia parece virtuosa: evitar a judicialização prematura, estimular soluções extrajudiciais, preservar a eficiência institucional. O problema não está no conceito. Está no país real onde se pretende aplicá-lo.
O Brasil não é um ambiente de simetria institucional. É um país marcado por desigualdade estrutural, por concentração de poder econômico, por captura administrativa e por uma longa tradição de confundir legalidade com justiça. Nesse contexto, a via administrativa raramente é espaço neutro de solução técnica. Com frequência, é instrumento de dilação estratégica, de desgaste do mais fraco, de blindagem dos que podem comprar tempo, pareceres e silêncio.
Exigir que o cidadão, o consumidor ou o vulnerável percorra previamente esse caminho para só então ser considerado portador de “interesse de agir” não qualifica o acesso à Justiça. Condiciona-o à resistência física, emocional e econômica. Não se está organizando o sistema; está-se selecionando quem pode suportar o percurso.
O Judiciário existe, historicamente, como contrapeso ao poder. Não como prêmio a quem venceu uma maratona burocrática. Quando o processo passa a ser tratado como risco sistêmico — e não como instrumento de contenção do abuso — algo se inverte na lógica civilizatória.
O problema central da Justiça brasileira hoje não é o excesso de demandas, mas a falta de efetividade. Não se executa com firmeza. Não se enfrenta o grande litigante habitual. Não se impõem consequências reais ao abuso reiterado. E, diante disso, desloca-se o foco: em vez de fortalecer a decisão judicial, estreita-se a porta de entrada.
Chamar isso de “qualificação do acesso” é um eufemismo perigoso. Em muitos casos, trata-se apenas de dificultar a tutela jurisdicional sob o verniz da técnica, em um ambiente já corroído pela ausência de civismo, pela erosão da moral pública e pela naturalização do privilégio.
Justiça que depende de filtros excessivos deixa de ser Justiça e passa a ser triagem social. E um sistema que pede paciência infinita ao vulnerável, mas tolera a estratégia abusiva do poderoso, já fez sua escolha — ainda que se esconda atrás de conceitos elegantes.
E quando a Justiça começa a exigir provas de resistência antes mesmo de existir proteção, o que se tem não é racionalidade institucional. É o retrato nu de uma sociedade que perdeu o senso de amor ao próximo, de responsabilidade coletiva e de limite moral ao poder.
Não é o processo que está sendo banalizado.
É a injustiça que está sendo normalizada.
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