Por que sociedades com excesso de leis costumam ser as que menos funcionam? Talvez a resposta mais comum seja a falta de fiscalização. Frédéric Bastiat, em sua obra A Lei e Outros Ensaios, demonstra que a lógica é outra. Sociedades sofrem de graves problemas – sejam econômicos, sociais e/ou políticos – não por conta da ausência de regulações, mas justamente por um emaranhado de leis que só existem para proteger e/ou favorecer poucos beneficiários.
Para compreender essa gravidade, é preciso primeiro voltar ao ponto de partida: a razão central pela qual a lei é formada. Para Bastiat, a lei nasce como um instrumento de defesa aos direitos do indivíduo, direitos esses que são de natureza própria de cada pessoa – sendo a sua vida, a sua liberdade e a sua propriedade. As leis são formadas, portanto, com o propósito exclusivo de garantir que o “eu” seja capaz de se proteger contra as forças que podem afetar e colocar em risco seus direitos básicos, assegurando assim que o fruto do seu trabalho permaneça em suas mãos.
Contudo, essa ferramenta de proteção é milenarmente pervertida por forças que agridem os direitos básicos dos indivíduos. Bastiat destaca duas delas como origem à perversão da lei: a ganância e a falsa filantropia. A primeira leva os homens a tentarem viver à custa do trabalho alheio, enquanto a segunda usa a força do Estado para “impor caridade”, destruindo a propriedade que a lei deveria proteger. Quando a lei perde sua função defensiva e passa a permitir que um grupo exproprie o outro de forma institucionalizada, ela deixa de ser justiça. Torna-se, nas palavras do autor, uma espoliação legal. O Estado deixa de ser o guardião da segurança e se torna um agente de manipulação.
Como isso acontece? Grupos organizados pressionam o legislador, que, por sua vez, cria leis que os beneficiam às custas do restante da sociedade. É o produtor que pressiona por tarifas à concorrência, o sindicato por piso salarial, setores que demandam subsídios, empresas que realizam lobby a seu favor, enfim, os beneficiários são poucos, identificáveis e bem organizados. Os prejudicados são muitos, dispersos e frequentemente nem sabem que estão pagando a conta.
Quando um governo decide proteger um setor específico, a narrativa é sempre a mesma: estamos preservando empregos, garantindo a produção nacional, defendendo o trabalhador. O que raramente se pergunta é “a que custo”? E, principalmente, para quem? Toda intervenção do Estado cria benefícios visíveis e concentrados, mas custos invisíveis e dispersos. Quem ganha aparece no jornal. Quem perde, nunca sabe que perdeu. É assim que Bastiat explica o princípio “O que se vê e o que não se vê”.
É claro que há quem defenda a intervenção com argumentos legítimos: mercados falham, assimetrias existem e há bens que o setor privado sozinho não provê. São argumentos reais, e ignorá-los seria desonesto. Mas Bastiat não estava discutindo se o Estado deve existir. Estava discutindo o momento em que ele para de proteger e começa a espoliar, quando a lei abandona sua função defensiva e se torna instrumento de transferência de riqueza para grupos organizados às custas de uma maioria dispersa.
O autor separou uma coleção de casos que ilustram esse mecanismo com uma clareza que envergonha a engenharia socioeconômica de qualquer época. Um desses casos é a sátira “Petição dos Fabricantes de Velas”. Produtores de velas exigiam que o parlamento francês aprovasse uma lei obrigando o fechamento de todas as janelas e frestas do país para bloquear a luz do sol. A justificativa? Proteger a indústria contra a “concorrência desleal”. O que se vê: a suposta explosão de empregos e lucros na fabricação de velas. O que não se vê: o empobrecimento de toda a sociedade, forçada a pagar por algo que a natureza oferecia de graça.
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