Tema onipresente no Seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil, a Convenção 87 da
Organização Internacional do Trabalho mobilizou as discussões nos
painéis e debates. O documento trata da liberdade sindical e da proteção
do direito sindical, e sua essência está contida no artigo 2º, que
garante a trabalhadores e entidades patronais, "sem distinção de
qualquer espécie", a liberdade de criação e filiação a organizações,
"sem autorização prévia". Das oito convenções fundamentais da OIT, esta é
a única que ainda não foi ratificada pelo Brasil.
CUT
Num
painel realizado ontem (27), o presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, defendeu a
ratificação da Convenção 87 e
propôs a autonomia sindical e a regulamentação da organização sindical
por ramo de atividade. As divergências sobre o tema ficaram explícitas
no painel, do qual participaram também o secretário-geral da Executiva
Nacional da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), que defendeu
a atual estrutura sindical, e o presidente da União Geral dos
Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que é contra a ratificação da Convenção 87.
Para
Artur Henriques, a convenção internacional garante a liberdade e a
autonomia sindical também defendidas pela CUT, que propõe também o fim
de todas as taxas e contribuições sindicais e a criação de uma única
contribuição aprovada em assembleia, sem direito de oposição dos não
participantes. "É o trabalhador, em assembleia, quem deve decidir a
forma de organização e de sustentação sindical, sem atrelamento ao
Estado, sem interferência da empresa, da Justiça ou do Ministério
Público", afirmou. "Deixem os trabalhadores decidirem".
O
sindicalista destacou a necessidade de regras claras de
representatividade sindical em relação à criação e ao desmembramento de
sindicatos, afirmando que atualmente o que existe é uma "libertinagem
sindical", devido à proliferação de sindicatos "sem representatividade,
sem sócios, sem democracia, sem liberdade e sem a participação dos
trabalhadores". Essa proliferação dificulta até a negociação coletiva,
pois o setor empresarial não sabe com quem deve negociar.
Não
faltaram críticas à atuação do Ministério Público, pela intervenção na
questão das contribuições sindicais, e do Judiciário, pela atuação nos
dissídios coletivos, ao declarar a abusividade de greves e impor multas.
Força Sindical
Juruna,
da Força Sindical, fez um breve relato das conquistas históricas do
movimento sindical, defendeu a unicidade sindical e frisou a importância
de se valorizar os pontos positivos da estrutura sindical vigente.
Ressaltou, ainda, o importante papel do movimento sindical na
democratização do país. Por outro lado, criticou as intervenções do
Judiciário, com a concessão do interdito proibitório.
Ao
se referir a diretorias de sindicato que vivem da contribuição
sindical, o dirigente criticou a generalização. Para ele, a contribuição
é fundamental. Juruna também criticou a intervenção do Ministério
Público, que, segundo ele, "está tomando partido do patronato e
dificultando a luta dos trabalhadores".
UGT
Ricardo
Patah, presidente da UGT, afirmou categoricamente que sua central é
"totalmente contra a ratificação da Convenção 87". Valorizou também as
conquistas do movimento sindical, que, com a estrutura vigente, foi um
dos atores sociais para a democratização do Brasil.
Patah
ressaltou a importância da aproximação dos Tribunais com o movimento
sindical e da valorização da convenção coletiva. Quanto à contribuição
sindical, defendeu que todos os trabalhadores deveriam pagar.
"Negociamos para a categoria, não só para o sócio", afirmou, assinalando
que as decisões que mandam devolver as contribuições criam um estado de
insegurança.
Patah
finalizou afirmando que a UGT valoriza a estrutura sindical existente
e, quer a manutenção da unicidade sindical. "Mas devemos aperfeiçoar
nosso movimento sindical", concluiu.
OIT
No
encerramento do seminário, hoje (27) pela manhã, o perito da OIT Mario
Ackerman disse ter ficado "surpreso, indignado e ofendido" com o fato de
haver entidades sindicais contrárias à Convenção 87. "O documento fala
de um direito humano fundamental, e há trabalhadores que perderam a vida
e a liberdade e sofreram torturas para defendê-lo", afirmou. "Ofende a
consciência universal que um dirigente sindical não queira essa
liberdade para si e para seu país, que é um modelo para toda a América
Latina e para os demais países em desenvolvimento."
Ackerman
observou que, ao ser convidado para participar do seminário, pensou que
as discussões seriam apenas jurídicas. "Nunca pensei que me depararia
com uma expressão do setor sindical que coincide com a dos governos mais
autoritários e dos empregadores mais reacionários do mundo, que se
opõem à liberdade e à democracia", concluiu.
Sua
colega Cleopatra Doumbia-Henri, diretora do Departamento de Normas da
OIT, reforçou a manifestação de Ackerman e afirmou ter detectado
"algumas confusões" quanto ao conteúdo e o objetivo da Convenção n87.
"Como representante da OIT, tenho a obrigação de fazer alguns
esclarecimentos", disse.
A
perita defendeu que a Convenção 87 promove a liberdade de escolha.
"Cabe a trabalhadores e empregadores decidir sobre o sistema sindical,
se de unicidade ou de pluralidade", afirmou. "O que importa é que o
sistema não seja imposto, e sim resultado da liberdade de escolha".
Cleopatra
disse que a OIT acompanha e presta assistência a todos os seus estados
membros no sentido de alinhar sua legislação interna às práticas
previstas nas convenções internacionais. No caso específico do Brasil em
relação à Convenção 87, porém, a organização não pode prestar essa
ajuda, porque o país ainda não ratificou a convenção."Os atoes sociais
precisam continuar a trabalhar em conjunto para que, um dia, o Brasil a
ratifique, bem como todos os demais países da OIT", concluiu.
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